O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi criado pela Lei 10.530, de 09 de dezembro, de 2009, restruturado pela Lei 14.360, de 09 de março, de 2023 e tem como objetivo promover políticas que visem coibir, reduzir e eliminar a discriminação ou violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais. Trata-se de um órgão colegiado, de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com 22 (vinte e duas) mulheres representantes do Poder Público e demais segmentos da sociedade civil organizada e suas respectivas suplentes.