O Conselho Municipal de Habitação é organismo de caráter consultivo e deliberativo permanente, de composição paritária, responsável pela coordenação da Política Municipal de Habitação, pela fiscalização da execução desta política e pelo acompanhamento e aprovação de contas do Fundo Municipal de Habitação, com competência, dentre outras, sugerir políticas públicas visando diminuir o déficit habitacional e promover a regularização fundiária em loteamentos clandestinos e irregulares no município.