LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano seguinte àquele em que é aprovada. Ela obedece à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e compreende:
Composição
• Metas e prioridades da administração pública municipal;
• Metas fiscais, passivos e outros riscos;
• Diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária do ano seguinte e suas alterações;
• Disposições relativas à despesa com pessoal;
• Organização e estrutura do orçamento;
• Proposta de alteração da legislação tributária;
• Proposta de alteração da legislação tributária;
Legislação
Lei nº 13.226 de 17/07/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Lei nº 12.974 de 27/06/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Lei nº 12.762 de 29/06/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.
Lei nº 12.269 de 19/07/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
Lei nº 11.771 de 22/06/2015 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2016.
Lei nº 11.538 de 27/06/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2015.
Lei nº 11.356 de 25/07/2013 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014.
Lei nº 11.240 de 16/07/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2013.
Audiências Públicas
As audiências podem ser assistidas na integra pela TV Câmara.
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