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Executivo encaminha projeto de adequação da planta genérica de Rio Preto

O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo, encaminhou nesta segunda-feira (21/11), ao Legislativo, Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022, que trata sobre nova Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU para o exercício de 2023.
O projeto vem para adequar a Planta Genérica de Valores (PGV) aprovada pela Lei Complementar nº 523/2016. Após a publicação dessa Lei, várias áreas foram incorporadas ao perímetro urbano e aprovados novos loteamentos, os quais foram avaliados por outros critérios legais, utilizando como base outros empreendimentos próximos geograficamente, o que justifica uma atualização deste cenário.
A mudança pretende ainda fazer justiça fiscal, e propõe a redução da base de cálculo de áreas que tenham sido classificadas como de especial interesse ambiental, assim como as áreas que possuam servidão de passagem do sistema elétrico.
Texto: Jaqueline Barros/Secretaria de Comunicação

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A Procuradoria-Geral do Município é responsável pela defesa judicial do município, pela sua representação judicial e extrajudicial e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. Também são de competência deste órgão a emissão de pareceres e exames de legalidade, a elaboração de projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto, a realização de estudos jurídicos institucionais e a administração, manutenção e atualização da documentação legal da Prefeitura.

A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas às áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como coordenar o atendimento público e controlar o protocolo do município.