Foi assinado na tarde desta quinta-feira, 6 de junho, pelo prefeito Edinho Araújo, o decreto que regulamenta a lei criadora do Programa Municipal de Pagamento por Serviço Ambiental – PSA (nº 13.032/2018), instrumento fundamental na preservação do meio ambiente através da cooperação dos produtores rurais.

“Numa iniciativa exemplar, vamos remunerar as propriedades que preservam e recuperam suas nascentes de água, num valor que é compensatório ao produtor rural e valioso para o meio ambiente e a sociedade como um todo”, destacou o prefeito durante audiência realizada em seu gabinete.

O PSA incentiva a preservação das áreas de vegetação nativa do município e a adoção de práticas sustentáveis na zona rural para proteção dos recursos hídricos e aumento da produção de água.

Trata-se de um instrumento econômico utilizado internacionalmente em políticas públicas, que cria um mecanismo de valoração de mercado para os benefícios gerados pelos ecossistemas e pela biodiversidade.

“Temos a clareza de que proteção e produção andam juntas, pois os produtores dependem da natureza para sobreviver. Nesse sentido, em 2017 o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Agricultura e Abastecimento já previa a realização de pagamento por serviços ambientais”, ressaltou o secretário da referida pasta, Pedro Pezzuto.

Em relação a preservação e recuperação de nascentes, o PSA determina dois tipos de contrapartidas aos produtores que aderirem ao programa. 
O incentivo não monetário, em que poderá contar com apoio técnico para realização da meta, seja através de orientação e consultoria, fornecimento de mudas, suporte de equipamento, entre outros. E o incentivo monetário, em que receberá até 16,30 UFMs (cerca de R$ 1.200,00) por hectare/ano pelos chamados serviços ambientais, num período que pode variar de 3 a 10 anos.

“Sou um produtor rural que tem uma propriedade totalmente reflorestada, com áreas de preservação recuperadas. Esse é um dia histórico, em que vou poder falar para os meus pares que vale a pena e dá retorno trabalhar produção e preservação juntos”, testemunhou o agricultor Nilton Alves.

O financiamento do programa será feito através de recursos semestralmente repassados pelo SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto ao Fundo, que efetivará os pagamentos.

“Estamos mobilizados nessa política pública desde a publicação da lei municipal em 2018. Num trabalho intenso e dedicado para entender o que pagar, a quem pagar, onde pagar, quanto pagar. Estamos incentivando o produtor a colaborar com a preservação ambiental”, destacou o superintendente do SEMAE, Nicanor Batista.

O gerenciamento do PSA será feito pelo Grupo Técnico Gestor do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - GTGPM-PSA, formado por representantes das secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Meio Ambiente e Urbanismo, do SEMAE e de convidados, como representantes da CATI e da Defesa Agropecuária.

Uma vez publicado o decreto, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento lançará edital de chamamento público para que qualquer produtor rural interessado possa aderir ao Programa.

O lançamento do PSA e assinatura do decreto contaram com a presença de autoridades diversas, como o deputado estadual Itamar Borges, o vereador Jean Charles, representantes da Polícia Ambiental, da OAB, do Comitê Bacia Turvo e São José dos Dourados, da Atem, do Comdema, do Senar, Instituto Mudar, entre outros.

O anúncio foi realizado logo após a apresentação do Diagnóstico de Nascentes, elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com o SEMAE e outros parceiros. (Leia mais sobre o diagnóstico.)

Gestão integrada do PSA

A gestão do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será compartilhada entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e o SEMAE.

O SEMAE é fonte de recursos para pagamentos destinados à preservação e recuperação de nascentes. Meio Ambiente fiscaliza a execução do PSA. Agricultura e Abastecimento dá suporto administrativo ao Grupo Técnico Gestor do PSA e realiza o pagamento aos produtores contemplados em edital através do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário.

Meio Ambiente e Semae são responsáveis pelo gerenciamento das sub-bacias hidrográficas e elaboração do mapeamento que indica a atual situação das propriedades rurais. Meio Ambiente e Agricultura, por sua vez, avalia as características das propriedades conforme sub-bacias hidrográficas e elabora proposta técnica para cada propriedade.

Sobre o GTGPM-PSA

O Grupo Técnico Gestor do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - GTGPM-PSA será composto por 05 (cinco) membros titulares, com os seguintes representantes:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
III – 01 (um) representante do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto.

Ao GTGPM-PSA compete: planejar, gerenciar e acompanhar o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, e em especial:
I - Balizar sobre as ações do Programa;
II – Redigir os Editais que serão assinados pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento;
III - Dar publicidade ao Programa; 
IV - Analisar e aprovar o processo de avaliação e seleção das áreas prioritárias e dos produtores rurais inscritos, conforme critérios técnicos deste regulamento e daqueles definidos nos respectivos Editais de Chamamento;
V - Avaliar os Relatórios de Acompanhamento e, com base nestes emitir parecer acerca dos projetos e do cumprimento dos planos de trabalho para a liberação das remunerações.

Semestralmente, o Grupo Técnico Gestor deverá apresentar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente relatório sobre as atividades e resultados do Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais.

Veja os detalhes do programa