O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPcD) foi criado pela Lei n° 8.901, de 23 de abril, de 2003 e tem por finalidade acompanhar e avaliar o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para as Pessoas com Deficiência no município e propor ações afirmativas e de conscientização quanto à inclusão dessas pessoas na educação, na política, na economia e na sociedade em geral como participantes ativos.

Trata-se de um órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com 14 membros titulares e igual número de suplentes, de caráter permanente.