Decreto nº 19.724, 11/01/2024 - Atualiza, para o exercício de 2024, os valores das Legislações que cita pelo índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo e fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto nº 19.489, 29/06/2023 - Dispõe sobre a escrituração fiscal por tomadores de serviços relativamente às NFS-e emitidas facultativamente através do emissor nacional por prestadores Microempreendedores individuais – MEI.
Decreto nº 19.371, 10/01/2023: Atualiza os valores das Legislações que cita pelo índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo e fixa as datas de vencimento do ISSQN – FIXO ANUAL e das taxas de licença e funcionamento, para o exercício de 2023
Decreto nº 19.361, 21/12/2022: Revoga dispositivo do Decreto nº 17.446, de 11 de dezembro de 2015
Decreto nº 19.360, 20/12/2022: Fixa para o exercício de 2023 as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Decreto nº 19.256, 21/07/2022: Altera o Decreto nº 15.959, de 6 de outubro de 2011, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências
Decreto nº 19.233, 27/06/2022: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 683, de 29 de abril de 2022
Decreto nº 19.147, 22/02/2022: Regulamenta a Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983, no que concerne à inscrição e concessão de licença de funcionamento, Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, capítulo III da Lei nº 10.029, de 27 de dezembro de 2007, artigo 3º da Lei Complementar nº 309, de 1º de abril de 2010, Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e dá providências correlatas
Decreto nº 19.114, 26/01/2022: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 19.095, 11/01/2022: Atualiza, para o exercício de 2022, os valores das legislações que menciona, pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – e fixa as datas de vencimento do IPTU, do ISSQN – FIXO ANUAL – e das taxas de licença e funcionamento
Decreto nº 19.053, 05/11/2021: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei Complementar nº 299/09
Decreto nº 18.828, 11/02/2021: Altera o Decreto nº 17.101, de 5 de junho de 2014 e revoga o Decreto nº 18.817, de 4 de fevereiro de 2021
Decreto nº 18.820, 05/02/2021: Altera o Decreto nº 12.214, de 30 de janeiro de 2004, o Decreto nº 16.791, de 12 de junho de 2013, e dá outras providências
Decreto nº 18.819, 05/02/2021: Altera o Decreto nº 15.057, de 31 de dezembro de 2009
Decreto nº 18.785, 13/01/2021: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 18.784, 13/01/2021: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 18.783, 13/01/2021: Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998
Decreto nº 18.782, 13/01/2021: Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 523, de 16 de dezembro de 2.016, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2021
Decreto nº 18.780, 13/01/2021: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2021
Decreto nº 18.779, 13/01/2021: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006
Decreto nº 18.778, 13/01/2021: Atualiza o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município
Decreto nº 18.777, 13/01/2021: Atualiza o valor monetário fixado no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2.010
Decreto nº 18.750, 23/12/2020: Fixa as datas de vencimento do IPTU, do ISSQN Fixo e das Taxas de Licença e Funcionamento, para o exercício fiscal de 2021
Decreto nº 18.549, 10/03/2020: Regulamenta os artigos 2º e 9º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, a Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 18.538, 27/02/2020: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 18.509, 15/01/2020: Regulamenta o §3º do art. 3º e art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2019
Decreto nº 18.505, 10/01/2020: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2020
Decreto nº 18.504, 10/01/2020: Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998
Decreto nº 18.503, 10/01/2020: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 18.502, 10/01/2020: Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 523, de 16 de dezembro de 2.016, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2020
Decreto nº 18.501, 10/01/2020: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006
Decreto nº 18.500, 10/01/2020: Atualiza Atualiza o valor monetário fixado no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010
Decreto nº 18.479, 20/12/2019: Fixa as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do ISSQN – FIXO ANUAL e das taxas de licença e funcionamento, para o exercício fiscal de 2020
Decreto nº 18.429, 02/10/2019 - Altera o Decreto nº 18.199, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 18.288, 23/04/2019 - Regulamenta os incisos VI e XIII do artigo 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e altera os Decretos Municipais nº 17.980, de 16 de fevereiro de 2018, nº 18.197, de 27 de dezembro de 2018, e nº 18.199, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 18.231, 08/02/2019: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 18.226, 05/02/2019. Altera o artigo 1º do Decreto nº 18.199, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 18.212, 11/01/2019. Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 523, de 16 de dezembro de 2.016, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2019.
Decreto nº 18.211, 11/01/2019. Fixa as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício fiscal de 2019.
Decreto nº 18.209, 11/01/2019. Atualiza o valor monetário fixado no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2.010.
Decreto nº 18.208, 11/01/2019. Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.
Decreto nº 18.207, 11/01/2019. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.
Decreto nº 18.206, 11/01/2019. Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 18.205, 11/01/2019. Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2019.
Decreto nº 18.199, de 28/12/2018: Estabelece a sistemática para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 08.01.00, 08.01.01 e 08.02.00 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 18.197, de 27/12/2018: Altera os Decretos nºs 16.791, de 12 de junho de 2013 e 17.980, de 16 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Decreto nº 17.980, de 16/02/2018: Dá nova redação ao artigo 6ºA do Decreto nº 14.237, de 09 de setembro de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 14.387, de 21 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Decreto nº 17.964, 22/01/2018: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 17.928, de 21/12/2017: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 17.923, de 18/12/2017: Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 523, de 16 de dezembro de 2.016, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2018.
Decreto nº 17.922, de 18/12/2017: Fixa as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício fiscal de 2018.
Decreto nº 17.921, de 18/12/2017: Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.
Decreto nº 17.920, de 18/12/2017: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999.
Decreto nº 17.919, de 18/12/2017: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2018.
Decreto nº 17.918, de 18/12/2017: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.
Decreto nº 17.917, de 18/12/2017: Atualiza o valor monetário fixado no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2.010.
Decreto nº 17.907, de 15/12/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei Complementar nº 299/09.
Decreto nº 17.860, de 29/09/2017: Altera O Decreto Municipal Nº 15.119, De 24 De Fevereiro De 2010, E Dispõe Sobre O Reparcelamento De Débitos Municipais, Conforme Previsão Contida No Artigo 5º Da Lei Complementar Nº 299/09.
Decreto nº 17.780, de 23/05/2017: Regulamenta o artigo 6o da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto, de informações referentes a operações e serviços de usuários das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Decreto nº 17.707, 07/02/2017: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 17.662, de 28/12/2016:>Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2017.
Decreto nº 17.649, de 20/12/2016: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2.003.
Decreto nº 17.646, de 20/12/2016: Fixa as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício fiscal de 2017.
Decreto nº 17.645, de 20/12/2016: Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.
Decreto nº 17.644, de 20/12/2016: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.
Decreto nº 17.599, de 13/09/2016: Altera os Decretos Municipais nºs 15.959, de 06 de outubro de 2011 e 17.473, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Decreto n° 17.478, de 11/02/2016: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010.
Decreto n° 17.474, de 29/01/2016: Dá nova redação ao § 7º do artigo 3º do Decreto Municipal nº16.888, de 27 de setembro de 2013.
Decreto n° 17.473, de 29/01/2016: Altera o Decreto nº 15.959/11, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda.
Decreto n° 17.463, de 29/12/2015: Fixa as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício fiscal de 2016.
Decreto n° 17.461, de 29/12/2015: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2.003.
Decreto n° 17.458, de 21/12/2015: Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2.013, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2016.
Decreto n° 17.457, de 18/12/2015: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2016.
Decreto n° 17.456, de 18/12/2015: Atualiza os valores monetários fixados nos § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2.010.
Decreto n° 17.455, de 18/12/2015: Atualiza o valor monetário fixado no Parágrafo único do Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.
Decreto n° 17.453, de 18/12/2015: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal – com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.
Decreto n° 17.405, de 07/10/2015: Altera a redação do § 7º do artigo 3º do Decreto nº 16.888, de 27 de setembro de 2013.
Decreto n° 17.236, de 30/01/2015: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010.
Decreto n° 17.219, de 17/12/2014: Fixa as datas de vencimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício fiscal de 2015.
Decreto n° 17.215, de 12/12/2014: Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2.013, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2015.
Decreto n° 17.213, de 11/12/2014:Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.
Decreto n° 17.211, de 11/12/2014: Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.
Decreto n° 17.210, de 11/12/2014: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2015.
Decreto n° 17.209, de 11/12/2014: Atualiza os valores monetários fixados nos artigo 1º ao 24 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010.
Decreto n° 17.208, de 11/12/2014: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2.003.
Decreto n° 17.190, de 07/11/2014: Dispõe sobre a atualização cadastral dos imóveis sujeitos às reformas, ampliações, demolições, modificações de uso, mudança do sujeito passivo/compromissário, bem como os demais fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 96/98 e alterações.
Decreto n° 17.101, de 05/06/2014: Estabelece regulamentação ao Adicional de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda, instituído pelo Art. 111 da Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Decreto n° 17.048, de 28/02/2014: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010.
Decreto nº 16.988, de 19/12/2013:Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006
Decreto nº 16.987, de 19/12/2013: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2014
Decreto nº 16.986, de 19/12/2013: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 16.984, de 19/12/2013: Atualiza os valores monetários fixados nos artigo 1º ao 24 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010
Decreto n° 16.888, de 27/09/2013: Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 309, de 1º de abril de 2010, o capítulo III da Lei Municipal nº 10.029, de 27 de dezembro de 2007, o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 3.359 de 9 de novembro de 1983 relativamente à inscrição e concessão de licença de funcionamento, a Lei nº 4.148 de 19 de outubro de 1987 no que concerne à obtenção do alvará de licença extraordinária e Lei Complementar nº 17 de 17 de dezembro de 1992 no que dispõe sobre cassação da Licença de Funcionamento, e dá outras providências.
Decreto nº 16.791, de 12/06/2013 - Disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e
Decreto nº 16.676, de 06/02/2013: Altera o Decreto nº 15.119, de 24 de fevereiro de 2010
Decreto nº 16.669, de 06/02/2013: Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010
Decreto nº 16.602, de 18/12/2012: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2013.
Decreto nº 16.601, de 18/12/2012: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006.
Decreto nº 16.600, de 18/12/2012: Atualiza os valores monetários fixados nos artigo 1º ao 24 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010.
Decreto nº 16.599, de 18/12/2012: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 16.513, de 16/10/2012: Altera o Decreto nº 15.119/10, que regulamenta o parcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar nº 299/09.
Decreto nº 16.362, de 01/07/2012: Regulamenta o reparcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar nº 299/09, e dá outras providências
Decreto nº 16.099, de 22/12/2011: Altera os prazos previstos nos incisos I a III do "caput" do artigo 4º do Decreto nº 15.930, de 29 de setembro de 2011.
Decreto nº 16.098, de 22/12/2011: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 15.980, de 07/10/2011: Dá nova redação ao § 4º do artigo 4º do Decreto nº 15.930/11.
Decreto nº 15.959, de 06/10/2011: Aprova o Regimento interno da Secretaria Municipal da Fazenda.
Decreto nº 15.930, de 29/09/2011: Disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e - (CONSOLIDADO). Alterado pelo Dec. 15.980/11.
Decreto nº 15.581, de 22/12/2010: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na LC nº 178/03.
Decreto nº 15.516, de 17/11/2010: Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º do Dec. nº 15.119/10. Alterado pelo Dec. 15.507/10.
Decreto nº 15.507, de 11/11/2010: Dispõe sobre o parcelamento de débitos. Alterado pelo Dec. 15.516/10.
Decreto nº 15.422, de 15/09/2010: Regulamenta o cap. III da Lei Municipal 10.029/07, o Cap. IV da LC 178/03 e ainda as Leis Municipais 3.359/83, 4.148/87 e LC 17/92, no que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento e dá outras providências - (ICAD - Inscrição Cad. Mobiliário). Revogado pelo Decreto n° 16.888/2013.
Decreto nº 15.369, de 05/08/2010: Estabelece regulamentação ao Adicional de Produtividade dos Agentes Fiscais de Posturas - AFP e das Metas Gerenciais, instituídos pela LC nº 309, de 01 de abril de 2010 e dá outras providências.
Decreto nº 15.320, de 25/06/2010: Estabelece regulamentação da Avaliação de Desempenho dos Agentes Fiscais de Posturas - AFP, conforme artigo 27 da LC nº 309/2010.
Decreto nº 15.218, de 28/04/2010: Estabelece interpretação conforme a aplicabilidade de dispositivos da LC nº 309/10.
Decreto nº 15.119, de 24/02/2010: Regulamenta o parcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar nº 299/09
Decreto nº 15.098, de 11/02/2010: Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU do exercício de 2010, para os aposentados e pensionistas de que trata o § 1º do artigo 25 da LC 96/98.
Decreto nº 15.094, de 05/02/2010: Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU do exercício de 2010.
Decreto nº 15.057, 31/12/2009: Estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios fiscais da Lei Complementar n° 303/2009
Decreto nº 15.046, de 28/12/2009: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na LC nº 178/03.
Decreto nº 14.755, de 08/06/2009: Altera o Decreto 14.279/08, que regulamenta o parcelamento de débitos relativos ao ISSQN.
Decreto nº 14.752, de 05/06/2009: Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica “NFE” Alterado pelo Decreto nº 15.930, de 29/09/2011.
Decreto nº 14.625, de 13/03/2009: Nomeia membros da Comissão de Gestão dos Programas de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico ¿ Retificado pelo Decreto 14.658, de 31/03/2009.
Decreto nº 14.609, de 09/03/2009: Disciplina a autorização para impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF ELETRÔNICA.
Decreto nº 14.584, de 05/02/2009: Altera o Decreto nº 13.625/2007, que estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de alvará de funcionamento provisório, conforme disposto na Lei Complementar Nacional 123/2006.
Decreto nº 14.455, de 18/12/2008: Estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios fiscais da Lei nº 3.400/84.
Decreto nº 14.436, de 12/12/2008: Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228/06.
Decreto nº 14.435, de 12/12/2008: Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2009.
Decreto nº 14.387, de 21/11/2008: Insere o artigo 6º ¿A¿, ao Decreto nº 14.237, de 09/09/08.
Decreto nº 14.279, de 29/09/2008: Regulamenta o parcelamento dos débitos relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da LC 178, de 29/12/03 - Alterada pelo Dec. 14.755/09 e LC nº 299/09.
Decreto nº 14.237, de 09/09/2008: Estabelece regras para fins de revisão de créditos fiscais, nos termos da LC nº 178, de 29/12/03 e alterações introduzidas pela LC nº 246/07.
Decreto nº 14.161, de 23/07/2008: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 4º e Artigo 5º do Decreto nº 14.142/08.
Decreto nº 14.142, de 08/07/2008: Dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal.
Decreto nº 14.007, de 13/05/2008: Retifica o artigo 4° do Decreto n° 13.949/08.
Decreto nº 13.949, de 14/04/2008: Estabelece regulamentação da Avaliação de Desempenho dos Auditores Fiscais Tributários Municipais - AFTM da Secretaria Municipal da Fazenda, prevista pelo Artigo 104 da LC nº 245/07.
Decreto nº 13.927, de 31/03/2008: Altera a Tabela I e o item I das Notas Explicativas, ambos da Secretaria Municipal da Fazenda, altera o Anexo II, todos do Decreto 12.348/04, que regulamenta o Adicional de Produtividade aos Agentes Fiscais de nível médio e institui o Anexo V, para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Decreto nº 13.926, de 31/03/2008: Estabelece regulamentação ao Adicional de Produtividade dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda, instituído pelo Art. 111 da Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Decreto nº 13.907, de 13/03/2008: Nomeia comissão de gestão dos programas de desenvolvimento Industrial e Tecnológico, nos termos dos 1° a 3° do artigo 2° da Lei n° 10.029/07 - Alterado pelo Dec. 13.965, de 22/04/2008.
Decreto nº 13.847, de 18/01/2008: Atualiza os valores monetários fixados na LC nº 228/06.
Decreto nº 13.704, de 24/09/2007: Altera a redação do inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 13.625/2007, e acrescenta ao mesmo o parágrafo único.
Decreto nº 13.641, de 31/07/2007: Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Decreto 13.625/2007.
Decreto nº 13.625, de 12/07/2007: Estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14/12/06.
Decreto nº 12.551, de 22/09/2004: Revoga o Decreto nº 12.257, de 08/03/04, que regulamentava o Art. 12 da LC nº 178, de 29/11/03.
Decreto nº 12.348, de 28/04/2004: Regulamenta a LC nº 180/04, que institui Adicional de Produtividade aos Agentes Fiscais do Município - REVOGADO.
Decreto nº 12.257, de 08/03/2004: Regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 178/03, que dispõe sobre o ISSQN, referente a retenção do imposto quando o valor do serviço tomado seja igual ou superior a R$.1.000,00 (um mil reais) - GISS - Alterada pelo Dec. 12.551/04.
Decreto nº 12.214, de 30/01/2004: Dispõe sobre a GISS - Guia de Informação do ISSQN.
Decreto nº 12.103, de 08/10/2003: Convalida os Atos administrativos praticados pelo Departamento de Impostos Mobiliários da Secretaria Municipal de Finanças até 30/09/2003.
Decreto nº 11.995, de 30/07/2003: Regulamenta a GISS - Guia de informação de ISSQN, prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de dezembro de 2002 - Alterado pelo Dec. 12.214/04.
Decreto nº 11.898, de 28/04/2003: Regulamenta a LC nº 161/03, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos municipais.
Decreto nº 11.066, de 09/05/2001: Dispõe sobre a alteração da Autorização para Impressão de Ordem de Serviço para fins de fiscalização do ISSQN.
Decreto nº 10.635, de 10/04/2000: Altera o artigo 20 do Decreto n.º 10.515/00.
Decreto nº 10.517, de 11/01/2000: Dispõe sobre a forma e prazo para opção quanto ao recolhimento do ISSQN das Empresas de Construção Civil.
Decreto nº 10.515, de 11/01/2000: Institui a Ordem de Serviço, especificamente aos serviços relacionados, para fins de fiscalização do ISSQN.
Decreto nº 8.746, de 06/12/1996: Atribui pela execução dos serviços definidos no artigo 2º do decreto 8.637, de 11 de setembro de 1.996, a Gratificação Especial Incentivo à Arrecadação - GEIA, instituída pelo artigo 1º da lei complementar n.º 59, concedida aos servidores no exercício das atribuições típicas e exclusivas da fiscalização do ISSQN, lotadas na Secretaria Municipal de Finanças, departamento de Impostos Mobiliários.
Decreto nº 8.637, de 11/09/1996: Inclui o artigo 8º do Decreto 4.198/86 que atribui ao Departamento de Impostos Mobiliários fiscalizar, aplicar e propor a legislação tributária relativa ao ISSQN.
Decreto nº 7.220, de 12/07/1993: Aprova o Regulamento sobre a isenção do ISSQN que trata a Lei 5233, de 18/06/93
Decreto nº 5.524, de 23/02/1989: Regulamenta o imposto de transmissão ''Inter Vivos'', de bens imóveis e de direitos reais - Alterado pela LC nº 323/10.
Decreto nº 4.683, de 21/12/1987: Estabelece limite mensal para enquadramento de microempresa.
Decreto nº 4.198, de 15/08/1986: Regimento interno da Secretaria Municipal de Finanças - Alterado pelo Dec. 8.637/96.
Decreto nº 4.049, de 27/12/1985: Regulamenta as disposições relativas ao ISS, às taxas de licença para localização, para funcionamento e de publicidade constante na Lei n.º 3.359/83.