IV Conferência Regional de Promoção de Igualdade Racial “O Brasil na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos” – 23.09.2017 – São José do Rio Preto/SP.
RELATÓRIO COM AS PROPOSTAS DOS GRUPOS DE TRABALHO
EIXO TEMÁTICO 1:“Do reconhecimento dos afrodescendentes”.
a) Direito à igualdade de oportunidades e a não discriminação;
b) Educação em igualdade e conscientização;
c) Participação e inclusão.
PROPOSTAS:
1. Criar e implementar ações de combate à discriminação no comércio local e acesso ao emprego, em parceria com associação do comércio e das indústrias e com a mídia do município e região, em todos os serviços locais e regionais.
2. Garantir o acesso e direito a oportunidades e à não discriminação nos espaços públicos e privados, transversalizando os recortes de diversidade de gênero, sexualidade, geração e pessoa com deficiência.
3. Fortalecer a participação e deliberação dos movimentos negros nos municípios em eventos e políticas públicas; abrindo para palestras e apresentações culturais, dando maior visibilidade às ações do movimento negro local e regional.
4. Implementar, por meio de um programa específico, a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, nos termos do parecer CNE 04/2003 que regulamenta a lei 10.639/03, incluindo a temática nos artigos 26A e 79B da LDB Lei 9.394/1996, por meio da formação continuada e contínua dos servidores públicos municipais da Secretaria da Educação, em especial, diretores, coordenares, professores, gestores e demais profissionais da educação, incluindo a educação infantil e as séries iniciais do ensino fundamental nos moldes do Decreto Municipal nº 12.273 de 18/03/2004 instituído pelo Exmo. Sr. Prefeito Edinho Araujo no município de São José do Rio Preto. Essa implementação deve ser coordenada por um programa específico de profissionais, com formação comprovada na área e com indicação do movimento negro local, além de garantir a participação dos mestres e mestras dos saberes tradicionais da cultura negra. Essa implementação deve ser executada com os profissionais e, também, com os alunos e a comunidade escolar da rede pública de ensino municipal.
5. Implementar programas de combate ao racismo e a discriminação nos termos do parecer CNE 04/2003 por meio da capacitação e formação dos servidores públicos e profissionais das secretarias da educação, assistência social, esporte, saúde, cultura, trabalho e de todas as outras secretarias municipais e instituições vinculadas a prefeitura.
6. Criar uma coordenadoria responsável por instituir um programa de combate ao racismo e de implementação do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, criando, implementando e instituindo, por força de lei, as diretrizes curriculares para a educação das relações étnicorraciais e o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena (com previsão de penalidade, caso essa não seja implementada), incluindo tal, implementação dos artigos 26A e 79B e do parecer CNE 04/2003 no plano municipal da educação por força de decreto de lei, estabelecendo assim, a coordenadoria da educação das relações étnicorraciais alocadas dentro da Secretaria Municipal da Educação em diálogo e parceiria com a Prefeitura, e principalmente, com as secretarias da cultura, esporte e assistência social, deve ser conduzida por especialistas da área (modelo de camoinas). Realizar capacitações sobre cultura afro, voltada para o entendimento dos conteúdos dos panfletos e cartilhas.
7. Criar cartilha - de combate às violências que conscientize sobre todas as formas de discriminação - para ser distribuída em órgãos públicos e privados no município, bem como divulgada em parceria com mídia local e nas mídias sociais; tendo como conteúdo a transversalização dos temas da diversidade étnicorracial, de gênero, sexualidade, geração e religiosidade, trazendo a discussão dos temas de maneira interseccional junto a percepção da violência e da discriminação multifacetada.
8. Criar seminários para discutir e debater a adoção de ações afirmativas no município, inclusive na periferia e na área rural, com divulgação em mídias sociais, principalmente no âmbito do município.
9. Criar projeto de lei que reserve vagas para negros no serviço público municipal;
10. Garantir a inclusão dos jovens negros e negras no mercado de trabalho por meio dos programas: primeiro emprego, jovem aprendiz, educação para o trabalho e outros a serem criados;
11. Criar um centro de referência, eventos e programas de valorização da cultura afro regular, fixo e itinerante nos espaços da cidade, em especial na periferia, protagonizado por artistas e coletivos negros.
12. Criar editais específicos de fomento e fortalecimento da cultura negra no município, bem como cartilha de combate a intolerância religiosa, reforçando o que propõe o projeto de lei de criminalização da Intolerância religiosa e a lei complementar que penaliza os crimes de racismo institucional, no âmbito das instituições públicas municipais, estaduais e federais.
13. Tornar os participantes da conferência, disseminadores dos ideários da CORPIR, por meio de grupo organizado.
14. Tonar públicas as pessoas, publicando seus nomes e propostas da CORPIR no site da Prefeitura.
15. Apresentar essas propostas numa reunião pública, perante o prefeito, reivindicando uma carta de intenção e o plano de igualdade étnico-racial assinado pelo prefeito e demais autoridades presentes.
EIXO TEMÁTICO 2: “Da garantia de justiça aos afrodescendentes”.
a) Acesso à Justiça;
b) Prevenção e Punição;
c) Sistema Prisional.
PROPOSTAS:
Acesso à Justiça
1. Criação de Comitê de Igualdade Étnico-racial dentro da Prefeitura municipal repensável por coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a execução do plano municipal de equidade e igualdade étnicorracial; Esse Comitê deve ser composto por representantes ela segurança pública e sociedade civil (militantes da causa), no âmbito estadual e municipal, vinculado ao Comitê Nacional.
2. Criação de uma Delegacia Especializada em crimes raciais.
3. Campanha de conscientização mediante capacitação e cartilhas, voltada aos servidores da Segurança Pública e sociedade civil.
4.Maior divulgação ao “Disque 100” quanto às denúncias raciais, discriminações.
Prevenção e punição
1. Parcerias com o movimento negro em diálogo com as universidades públicas e Faculdades privadas para a conscientização da igualdade racial.
Sistema Prisional
1. Garantir nos sistemas prisionais a laicidade do Estado.
2. Garantir o acesso à saúde quanto às especificidades da população negra.
3. Uniformizar o sistema de visitas prisionais.
EIXO TEMÁTICO 3: “Do desenvolvimento dos afrodescentes”.
a) Saúde.
b) Educação.
c) Moradia.
d) Direito ao Desenvolvimento e Medidas Contra a Pobreza.
e) Empreendedorismo, Emprego e Renda.
PROPOSTAS:
Saúde
1. Capacitação permanente dos serviços de saúde (pública e suplementar) dos municípios e estado para utilização do quesito raça/cor.
2. Criação e estruturação de Comitê sobre saúde dos Municípios, formado por gestores e profissionais de saúde e sociedade civil (representantes da comunidade negra) com a finalidade de monitorar a implementação de políticas de Políticas de Saúde Pública Nacional de Atenção Integral à População Negra);
3. Capacitação dos Profissionais da educação e saúde (nos níveis ensino superior, gestores da saúde, serviço social e educação, pedagogas em atuação, e demais profissionais nas escolas, além de incluir os gestores do serviço social), pela gestão municipal da saúde. Com a finalidade de proporcionar um atendimento humanizado voltado para as especificidades da saúde da comunidade negra.
Educação
1. Aprofundar um debate entre secretaria municipal da educação e as instituições de ensino particulares para a concessão de bolsas de estudos que garantam cotas (SELO DE QUALIDADE E INCENTIVOS FISCAIS para escolas), em escolas privadas de ensino fundamental, médio e superior para negros, pardos, índios e ciganos.
2. Implementar Políticas de formação inicial e continuada, para potencializar educadores e demais trabalhadores da educação, no desenvolvimento de projetos e experiências criativas promotoras de uma educação antirracista, anti-sexista, anti-homofobia e antielitista.
3. Ampliar e incentivar a divulgação virtual e física, junto às comunidades de todos os níveis, organizações, pesquisas, centro de referências bibliográficas e museus, com o objetivo de produzir conhecimento sobre as populações e culturas negras, ciganas, indígenas, árabes, judaicas e palestinas, historicamente discriminadas. Exigindo a implantação e obrigatoriedade junto a todos os órgãos públicos.
Moradia
1. Incluir nos critérios de concessão de moradias populares a prioridade as mulheres negra
2. Ampliar as faixas de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida de modo a beneficiar as famílias identificadas como vulneráveis.
Empreendedorismo, Emprego e Renda.
1. Instituir um amplo programa de disseminação de informações de micro e médio empresários incluindo “MEI” privilegiando programas de incentivos fiscais e sociais, além de fontes de financiamento.
2. Investir em programas públicos de capacitação profissional, visando atender as necessidades de seguimentos de mercado, que possuem alto valor agregado (ourives, mecânico de Precisão, turismo, Tecnologia da Informação e assemelhados).
Direito ao Desenvolvimento e Medidas Contra a Pobreza
1. Oferta de aula de português a não brasileiros, residentes nos entes federativos de modo a facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Promovendo maior integração profissional por meio de intercâmbio com brasileiros.
2. Regulamentação das Leis Municipais e Estaduais (Lei Complementar 1259/2015) garantindo pontuação diferenciada em concursos públicos para negros, pardos e índios.
3. Criação de convênios do setor público e privado, para acolhimento dos profissionais qualificados para o exercício de atividades que demandem competências específicas.
4. Estabelecimento do selo de diversidade, concedido a empresas que implementem programas concretos de diversidade e confiram vantagens nos critérios de pontuação nos processos licitatórios.
EIXO TEMÁTICO 4: “Discriminação múltipla ou agravada dos afrodescentes”.
a) Violência Letal, Sobretudo dos Jovens Negros nas Periferias.
b) Direitos Sexuais, Reprodutivos e Violência Obstétrica.
c) Religiões Tradicionais e de Matriz Africana.
d) Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Assexuais e Feminicídios.
PROPOSTAS:
Violência Letal, Sobretudo dos Jovens Negros nas Periferias
1. Criação de uma comissão formada por entes da sociedade civil e poderes públicos municipais e estaduais para reeducação e combate à violência e ao racismo, no âmbito da segurança pública.
2. Criação de espaços públicos e que façam a união e a orientação sobre gênero, saúde e educação relativos à violência obstétrica, que abranja a capacitação dos profissionais de saúde, serviço de assistência social, dos estabelecimentos de saúde e de ensino em saúde superior e técnico do ensino médio, com a finalidade de prevenção da violência e que possua auditoria e ouvidoria sobre direitos sexuais, reprodutivos e violência obstétrica.
Religiões Tradicionais e de Matriz Africana
1. Formação, orientação e implementação efetiva da Lei 10.639/2003, nas escolas públicas e privadas.
2. Proibição de ensino religioso nas escolas públicas ou o ensino de religião de matriz africana.
3. Fazer ser crime o tratamento negativo ou desumanizado das religiões de matriz africana, por outras denominações religiosas.
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Assexuais e Feminicídios.
1. Criação de conselhos municipais LGBT para tratamento de políticas públicas, relacionadas ao público LGBT.
2. Criação de centros de acolhimento e incentivo à educação, trabalho e emprego da pessoa LGBT, em parceria com o Sistema “S”.
Delegados Eleitos:
Poder Público:
Titular: Altair Pereira da Silva (São José do Rio Preto)
Titular: Pamela Barbosa Galdino (São José do Rio Preto)
Titular: Elias Viana dos Santos Junior (São José do Rio Preto)
Suplente: Camila de Moraes Ferreira Borin (São José do Rio Preto)
Sociedade Civil:
Titular: Geovânia Pereira dos Reis Machado (São José do Rio Preto).
Titular: João Paulo Martins Rodrigues (São José do Rio Preto).
Titular: Tatiane Pereira de Souza (São José do Rio Preto).
Titular: Vinícius Rocha Guimarães (São José do Rio Preto).
Titular: Rodrigo Luis Fernandes da Silva (Mirassol)
Titular: Silvia Regina dos Santos Silva (São José do Rio Preto)
Titular: Edmundo Mais dos Santos Junior (Tanabi)
Titular: Manoel Messias Pereira (São José do Rio Preto
Suplente: Maria abadia Ferreira da Costa (São José do Rio Preto)
Suplente: Marcia M. Muniz Moreira (São José do Rio Preto)
